Questão FC305188
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa ju
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBFC · 2023
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Acerca das disposições da LGPD, assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da finalidade.
- Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento
- Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados
- Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades
- Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão finalidade na LGPD exige que o tratamento de dados ocorra para propósitos legítimos, específicos e explícitos, previamente informados ao titular. Ou seja, o controlador deve definir claramente por que coleta e utiliza cada dado e comunicar isso ao titular antes do início do tratamento.
O trecho “sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades” significa que não se pode reaproveitar ou desviar os dados para fins diversos que não guardem compatibilidade com os originais. Alterações de finalidade exigem nova base legal ou consentimento, quando aplicável, e devem ser justificadas e registradas.
Na prática, o princípio da finalidade impõe transparência, planejamento do tratamento e limitação de usos, reforçando responsabilidade e proteção dos direitos do titular.
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