Questão FC305192
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) é destinada ao tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUMARC · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) é destinada ao tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A disciplina da proteção de dados tem como fundamentos, EXCETO:
- a autodeterminação informativa.
- a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
- a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
- o desenvolvimento social e tecnológico e a inovação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa marcada como certa aponta “o desenvolvimento social e tecnológico e a inovação” como fundamento da proteção de dados. Essa redação diverge do texto legal e, por isso, é a opção correta para a questão do tipo EXCETO.
Na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) o fundamento previsto é o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação. Ou seja, a expressão correta da norma vincula a proteção de dados ao estímulo econômico aliado ao avanço tecnológico.
A troca de “econômico” por “social” altera o sentido: enquanto a lei busca compatibilizar proteção de dados com a lógica econômica e de inovação, a alternativa apresenta termo distinto, tornando-a incompatível com o dispositivo legal — motivo pelo qual é a exceção indicada.
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