Questão FC305194
A Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, determina o tratamento
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUMARC · 2023
A Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, determina o tratamento
- de dados pessoais apenas por pessoas jurídicas de direito público.
- de dados pessoais com o objetivo de proteger a segurança nacional.
- de dados pessoais em meio físico e em meio digital.
- de tema estranho aos direitos e às garantias individuais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta: a LGPD (Lei nº 13.709/2018) disciplina o tratamento de dados pessoais independentemente do suporte, abrangendo tanto o meio físico quanto o meio digital.
O texto legal (Art. 1º) esclarece que a proteção se aplica inclusive aos meios digitais, o que implicitamente inclui também os registros em papel ou outros suportes físicos.
Por meio físico entenda-se fichas, prontuários, contratos e arquivos em papel; por meio digital, bancos de dados, sistemas em nuvem, e‑mails, aplicativos e backups.
Na prática, isso significa que organizações devem observar princípios, bases legais e direitos dos titulares ao tratar dados em qualquer formato, adotando medidas de segurança e governança apropriadas para ambos os meios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em