Questão FC305196
Em conformidade com a Lei 13.709 de 2018, que define normas gerais de proteção de dados pessoais, é INCORRETO afirmar que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundam
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBADE · 2023
Em conformidade com a Lei 13.709 de 2018, que define normas gerais de proteção de dados pessoais, é INCORRETO afirmar que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento:
- o respeito à privacidade.
- a autodeterminação informativa.
- a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
- a inviolabilidade da intimidade, da honra, salvo da imagem para fins comerciais.
- o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque distorce o texto da LGPD. O art. 2º, IV, estabelece como fundamento a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, sem qualquer ressalva que exclua a proteção da imagem quando usada para fins comerciais.
Assim, a proteção à imagem integra expressamente os fundamentos legais da disciplina de dados pessoais, o que significa que seu tratamento para finalidades comerciais também está sujeito às regras da Lei (princípios, bases legais, direitos do titular e segurança).
Logo, a expressão "salvo da imagem para fins comerciais" é incompatível com a redação normativa: não há exceção automática; é necessário observar as bases legais (por exemplo, consentimento) e os demais requisitos da LGPD.
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