Questão FC305199
Analise as assertivas e responda. I – Segurança pública. II – Defesa nacional. III – Segurança do Estado. IV – Atividades de investigação e repressão de infrações penais. Em confor
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBADE · 2023
Analise as assertivas e responda.
I – Segurança pública.
II – Defesa nacional.
III – Segurança do Estado.
IV – Atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Em conformidade com o expresso pela Lei Geral de Proteção de Dados, é CORRETO afirmar que ela não será aplicada, das assertivas dispostas, ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de:
- I e II.
- I, II e III.
- II, III e IV.
- III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê exceções ao seu âmbito de aplicação. Conforme o art. 4º, III, a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de certas atividades estatais.
Essas atividades são: segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Exclusivos significa que, quando o tratamento se destina unicamente a esses fins, aplica-se o regramento específico dessas áreas e não as disposições gerais da LGPD.
Na prática, isso delimita campos de atuação em que prevalecem normas e procedimentos próprios, preservando instrumentos de investigação e proteção do Estado sem subordinação direta às previsões da LGPD.
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