Questão FC305202
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da pers
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
No âmbito da LGPD, assinale a afirmativa correta.
- O compartilhamento dentro da administração pública, no âmbito da execução de políticas públicas, é previsto na lei e dispensa o consentimento específico.
- O encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- O tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o controlador e a autoridade nacional de proteção de dados.
- A lei engloba um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios digitais, sem impor regras ao tratamento de dados dispostos em meio físico.
- Informações protegidas por sigilo passam a ser de domínio público quando disponibilizadas aos agentes de tratamento de dados pessoais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD prevê o compartilhamento de dados pela administração pública quando necessário à execução de políticas públicas.
O fundamento legal consta do art. 7º, III, que autoriza o tratamento e uso compartilhado de dados para esse fim, observadas as demais disposições da lei.
Além disso, para dados sensíveis, a lei admite a dispensa de consentimento quando o tratamento compartilhado for indispensável à execução de políticas públicas (ver art. 11, II, b).
Importante: a dispensa não é autorização irrestrita — incidem princípios como finalidade, minimização, transparência e as obrigações de segurança e governança previstas na LGPD.
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