Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que está no âmbito de aplicação da lei.

Gabarito

D

Comentário do professor

A assertiva indica que a LGPD alcança o tratamento de dados efetuado por pessoa natural, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional.

Isso decorre do disposto no Art. 3º da Lei nº 13.709/2018: a lei tem caráter extraterritorial quando a operação é feita em solo brasileiro. Em outras palavras, não importa se os dados estão em servidores no exterior ou se o agente está sediado fora do Brasil; se a atividade de tratamento ocorre em território nacional, a LGPD se aplica.

Na prática, pessoa natural que manipula dados aqui no país (presencialmente ou por meios eletrônicos) deve observar princípios, bases legais e direitos dos titulares previstos pela LGPD.