Questão FC305208
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos funda
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBFC · 2023
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A respeito dessa lei, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A supremacia do interesse público é um dos fundamentos que disciplina a proteção de dados pessoais.
( ) A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
( ) Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se controlador a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
( ) O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.
( ) Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem, entre outros, que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - F - F - V - V
- F - F - V - F - V
- F - F - F - V - V
- V - F - V - F - V
- F - V - F - V - F
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sequência correta: F – F – F – V – V.
1ª (F): A supremacia do interesse público não consta entre os fundamentos da LGPD. A norma elenca, entre outros, o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a inviolabilidade da intimidade e os direitos humanos (Art. 2º).
2ª (F): A LGPD não se aplica ao tratamento realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (exceção explicitada no Art. 4º).
3ª (F): Quem é a pessoa natural a quem se referem os dados é o titular; o controlador é quem toma decisões sobre o tratamento (definições do Art. 5º).
4ª (V): No processo civil, o juiz pode inverter o ônus da prova em favor do titular quando haja verossimilhança, hipossuficiência ou onerosidade excessiva (Art. 42, §2º).
5ª (V): Agentes de tratamento só serão isentos de responsabilidade se provarem, entre outras hipóteses, que não realizaram o tratamento a eles atribuído (Art. 43, I).
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