Questão FC305213
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD aplica‐se à operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, inde
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD aplica‐se à operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que os dados pessoais
- sejam de estrangeiros residentes no país.
- sejam de brasileiros residentes no exterior.
- tenham sido coletados e tratados no território nacional.
- tenham sido coletados no âmbito de aplicabilidade do Mercosul.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD tem alcance extraterritorial quando os dados pessoais tenham sido coletados e tratados no **território nacional**.
Isso significa que, mesmo que o controlador ou o operador esteja estabelecido no exterior ou que os servidores fiquem fora do país, a **Lei nº 13.709/2018** se aplica se a coleta/registro dos dados ocorreu em solo brasileiro.
Na prática, exige-se observância das regras de tratamento (princípios, bases legais, direitos dos titulares, segurança e responsabilidades) por agentes que lidem com dados originados no Brasil, garantindo proteção aos titulares brasileiros.
Veja o respaldo legal: **Art. 3º, III** da LGPD, que inclui explicitamente a hipótese de dados coletados no território nacional como critério de aplicação da norma.
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