Questão FC305214
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa INCORRETA.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Também é aplicada ao tratamento de dados pessoais quando realizado para fins, exclusivamente, jornalísticos e artísticos.
- O foco da proteção é a personalidade da pessoa física, uma vez que o tratamento de dados pessoais pode relevar características da intimidade da pessoa, ainda que indiretamente.
- Busca prevenir e mensurar os riscos de qualquer atividade, prevenindo o cometimento de atos ilícitos ou que o titular seja de qualquer modo afetado quanto ao tratamento de dados pessoais.
- Tem como objetivo proteger o direito à proteção de dados, sendo este entendido como uma forma de alcançar a efetiva proteção dos direitos fundamentais à liberdade, à privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque a LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece exceções à sua aplicação. Segundo o Art. 4º, a lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais quando realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
Essa exclusão protege a liberdade de expressão e a atividade jornalística e cultural, evitando que regras de proteção de dados restrinjam o trabalho editorial e artístico.
Importante: a exclusão vale apenas quando o tratamento for exclusivo a essas finalidades; se houver outras finalidades (por exemplo, comerciais ou administrativas), a LGPD volta a ser aplicável.
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