Questão FC305216
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) considera o uso compartilhado de dados,
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) considera o uso compartilhado de dados,
- desde que isso ocorra exclusivamente entre empresas privadas, mesmo sem a autorização específica do usuário, contanto que haja o comprometimento dessas empresas com a segurança dos dados compartilhados.
- que autoriza empresas a compartilharem os dados que possuem de um usuário com outras empresas que realizem trabalhos similares, mesmo sem a autorização específica do usuário.
- que prevê a comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais.
- quando ocorrer exclusivamente com a União Europeia, que adotou a General Data Protection Regulation (GDPR) e tem convênio de cooperação com o Brasil.
- quando ocorrer exclusivamente com países que possuam convênio de cooperação com o Brasil para o compartilhamento de dados e que também possuam uma legislação similar à LGPD.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão uso compartilhado de dados, prevista na LGPD, designa um conjunto de operações: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais e o tratamento compartilhado de bancos de dados.
Essas operações ocorrem quando órgãos e entidades públicos trocam ou integram informações para o cumprimento de suas competências legais — por exemplo, integração de cadastros entre secretarias para prestar serviços ou fiscalizar políticas públicas.
O conceito abrange também a colaboração com entes privados, desde que observadas as normas da LGPD.
Trata‑se de definição normativa (Art. 5º, inciso XVI) que delimita o âmbito em que a circulação de dados entre poderes e instituições é permitida, sempre observando princípios, finalidades e garantias previstos na lei.
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