Questão FC305217
Qual é a lei, instituída em 2018 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou priv
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
AVANÇASP · 2023
Qual é a lei, instituída em 2018 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- Lei nº 12.965.
- Lei nº 13.709.
- Lei nº 12.529.
- Lei nº 13.166.
- Lei nº 11.934.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei nº 13.709, conhecida como LGPD, é a norma federal editada em 2018 que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
A lei disciplina coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação de informações que identifiquem ou possam identificar uma pessoa, aplicando-se tanto a agentes privados quanto públicos.
Seu objetivo central é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e assegurar o livre desenvolvimento da personalidade, conferindo ao titular direitos como acesso, correção, portabilidade e eliminação de seus dados.
A LGPD também estabelece bases legais para o tratamento e criou a figura da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar e orientar a aplicação da norma.
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