Questão FC305219
O Art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados define os princípios que devem ser observados durante o tratamento de dados pessoais. Um desses princípios é o da adequação. Assinale a
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2023
O Art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados define os princípios que devem ser observados durante o tratamento de dados pessoais. Um desses princípios é o da adequação. Assinale a alternativa que corretamente define o referido princípio.
- Realização do tratamento para propósitos escusos.
- Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- Garantia, aos titulares, de consulta facilitada, mediante pagamento, sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
- Garantia, aos titulares, de atualização periódica dos dados, para fins comerciais.
- Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O princípio da adequação exige que o tratamento de dados seja compatível com as finalidades informadas ao titular.
Ou seja, o uso dos dados deve corresponder ao que foi previamente comunicado ao titular.
Na prática, isso significa que dados coletados para determinada finalidade não devem ser reaproveitados para finalidades alheias, salvo se houver nova base legal ou consentimento específico.
O trecho "de acordo com o contexto do tratamento" leva em conta o setor, a relação entre controlador e titular e as expectativas razoáveis do titular (ex.: dados coletados para recrutamento não servem automaticamente para marketing).
Medidas práticas: documentar finalidades, limitar a coleta ao necessário, informar claramente o titular e registrar eventuais mudanças de finalidade e sua justificativa legal.
Tratamento incompatível compromete a legitimidade do processamento e pode gerar responsabilização administrativa e violação de direitos do titular.
Em suma: adequação = coerência entre o que foi informado ao titular e o uso efetivo dos dados, considerando o contexto.
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