Questão FC305220
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Toda pessoa natural tem assegurada a
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2023
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
II. A LGPD aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
III. A LGPD aplica-se apenas às pessoas jurídicas, não abarcando a tutela dos dados pessoais das pessoas físicas.
- Todas estão corretas.
- Todas estão incorretas.
- Apenas I está correta.
- Apenas III está correta.
- Apenas I e II estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Assertiva I está correta porque reproduce o núcleo da proteção prevista na Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O texto legal assegura a titularidade dos dados pessoais à pessoa natural e vincula essa titularidade à proteção de direitos fundamentais.
Na prática, reconhecer a titularidade significa que o indivíduo é sujeito de direitos sobre o tratamento de seus dados, com instrumentos legais para exercê-los.
Esses direitos fundamentais incluem, por exemplo, o acesso, a correção, a eliminação, a portabilidade e a revogação do consentimento, visando resguardar a liberdade, a intimidade e a privacidade.
Portanto, a assertiva sintetiza corretamente o propósito da LGPD: proteger a pessoa natural como titular dos seus dados, conforme previsto na própria norma.
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