Questão FC305221
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representou um marco na proteção dos dados pessoais no sentido de proteger direitos de privacidade e liberdade, inclusive no meio d
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representou um marco na proteção dos dados pessoais no sentido de proteger direitos de privacidade e liberdade, inclusive no meio digital. Sobre a LGPD, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal.
( ) Um dos fundamentos da proteção de dados pessoais é a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
( ) As normas contidas na LGPD devem ser observadas apenas pelos municípios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- V – V – F.
- V – F – V.
- F – V – V.
- F – F – V.
- F – F – F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência correta é V – V – F. A primeira assertiva é verdadeira porque a LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (previsão expressa na lei).
A segunda assertiva também é verdadeira: entre os fundamentos da proteção de dados a LGPD elenca a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, o que orienta a interpretação das demais normas.
A terceira assertiva é falsa porque as normas gerais da LGPD têm caráter de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não apenas por estes últimos.
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