Questão FC305222
São fundamentos da proteção de dados pessoais previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados, EXCETO:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2023
São fundamentos da proteção de dados pessoais previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados, EXCETO:
- Respeito à privacidade.
- Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
- Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
- Autodeterminação informativa.
- Obrigatoriedade em criar contas em redes sociais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva aponta para a obrigatoriedade de criar contas em redes sociais, o que não encontra respaldo na legislação brasileira de proteção de dados.
A LGPD (Lei nº 13.709/2018), em seu Art. 2º, elenca fundamentos que valorizam a privacidade e a autodeterminação informativa, ou seja, o controle do titular sobre seus dados. Obrigar alguém a abrir perfil em plataforma contraria esses princípios básicos e não está previsto como dever legal.
Além disso, a atuação das empresas e do poder público sobre dados está condicionada a bases legais e à necessidade, transparência e finalidade legítima; nenhuma dessas normas impõe criação compulsória de contas em redes sociais.
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