Questão FC305225
Entre os fundamentos que orientam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), é correto afirmar que ela
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Entre os fundamentos que orientam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), é correto afirmar que ela
- defende a inviolabilidade identitária das empresas de capital privado.
- também se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins jornalísticos.
- reconhece o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa.
- é aplicável para autoridades que desempenhem atividades de investigação e repressão.
- respeita os limites territoriais brasileiros para investigação e aplicação de sanções.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) tem, entre seus fundamentos, o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa.
O respeito à privacidade protege a esfera pessoal do titular, evitando usos indevidos que interfiram na intimidade, honra ou imagem e exigindo tratamento compatível com finalidades legítimas.
A autodeterminação informativa assegura ao titular o poder de decidir sobre seus dados: consentir, conhecer finalidades, acessar, corrigir, solicitar eliminação e exercer portabilidade, entre outros direitos.
Esses fundamentos impõem que o tratamento tenha base jurídica adequada, observância de princípios (transparência, finalidade, necessidade, segurança) e a obrigação do controlador de demonstrar conformidade por meio de medidas de responsabilidade e prestação de contas.
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