Questão FC305228
Em relação aos princípios que devem ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais, como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que o p
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Em relação aos princípios que devem ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais, como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que o princípio da
- adequação consiste na realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
- necessidade é representado pela compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- segurança estabelece a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
- transparência visa à garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
- qualidade dos dados é definida como a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A transparência, segundo a LGPD (art. 6º, VI), assegura aos titulares o acesso a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre como e por quem seus dados são tratados.
Isso inclui comunicar finalidades do tratamento, a base legal, quais dados são coletados, períodos de retenção, compartilhamentos e canais para exercício de direitos, permitindo decisões informadas e controle sobre os dados pessoais.
O princípio impõe obrigações práticas ao controlador/processador, como a disponibilização de políticas e avisos de privacidade e resposta a solicitações dos titulares.
Por fim, a exigência de transparência respeita o segredo comercial e industrial, de modo que informações protegidas por confidencialidade podem ser preservadas quando justificadas.
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