Questão FC305233
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias que trazem impactos para empresas e consumidores, pois é uma legislação específica
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias que trazem impactos para empresas e consumidores, pois é uma legislação específica para a proteção de dados dos cidadãos. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Um dos princípios da LGPD é: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
II. Cabe ao titular o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nessa Lei.
III. Um dos fundamentos da LGPD é a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
IV. Em conformidade com a LGPD, escolas devem tornar públicas em seus sites listas de nomes de alunos, com suas notas e frequência nas aulas.
- Todas estão corretas.
- Todas estão incorretas.
- Apenas I está correta.
- Apenas II está correta.
- Apenas III está correta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva I está correta porque descreve o princípio da finalidade previsto na LGPD.
Esse princípio determina que o tratamento de dados pessoais deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos e explícitos, previamente informados ao titular, vedando-se o tratamento posterior incompatível com essas finalidades.
Na prática, isso impõe ao controlador a obrigação de definir e comunicar a finalidade ao titular, limitar o uso dos dados ao que foi informado e justificar qualquer nova finalidade compatível.
O princípio da finalidade integra o conjunto de normas que orientam a transparência, a responsabilização e a proteção dos direitos dos titulares, servindo como limite ao uso indevido de dados.
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