Questão FC305234
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709), é correto afirmar que
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709), é correto afirmar que
- ela é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins econômicos.
- os Dados pessoais relacionam-se à pessoa natural identificada ou identificável.
- tem ingerência ao tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins jornalísticos.
- o princípio da prevenção corresponde à impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
- as formas de publicidade das operações de tratamento serão decididas pelo Superior Tribunal Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Ou seja, trata-se de dados que permitem reconhecer um indivíduo diretamente (ex.: nome, CPF) ou indiretamente quando combinados com outros elementos (ex.: IP, identificador de dispositivo).
Art. 5º, I da Lei nº 13.709/2018 contém essa definição, que delimita o âmbito de proteção da LGPD: o foco é a pessoa natural e sua identificação.
Dados anonimizados — quando a identificação do titular é impossível por meios razoáveis — deixam de ser pessoais. Já os chamados dados sensíveis são uma subcategoria de dados pessoais que demandam proteção reforçada (ex.: saúde, biometria, origem racial).
Compreender o conceito é crucial para diferenciar tratamentos sujeitos à LGPD daqueles que não o são e para aplicar princípios e obrigações legais corretamente.
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