Questão FC305235
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa ju
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2023
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sobre a LGPD, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos seus fundamentos a autodeterminação informativa.
( ) A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
( ) Aplicam-se as disposições da LGPD ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública e defesa nacional.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- V – V – V.
- V – V – F.
- V – F – V.
- F – F – F.
- F – V – V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B (V – V – F) está correta porque descreve com fidelidade o alcance da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A primeira assertiva é verdadeira: a proteção de dados tem entre seus fundamentos a autodeterminação informativa (cf. Art. 2º, II da LGPD), que assegura ao titular controle sobre o uso de seus dados pessoais.
A segunda assertiva é verdadeira: a LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos (cf. Art. 4º, II, “a”), preservando a liberdade de expressão e as atividades jornalísticas/artísticas.
A terceira assertiva é falsa: a LGPD não se aplica ao tratamento de dados para fins exclusivos de segurança pública e defesa nacional (cf. Art. 4º, III, “a” e “b”), motivo pelo qual o correto é V – V – F.
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