Qual é o significado da sigla LGPD?

Gabarito

Certo

Comentário do professor

LGPD significa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

É a legislação brasileira que disciplina o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e por pessoas jurídicas, de direito público ou privado.

Seu objetivo é garantir a proteção de dados pessoais e os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, estabelecendo regras sobre coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação de dados.

Institui também os principais direitos dos titulares — como acesso, correção, eliminação e portabilidade — e exige a observância de bases legais para o tratamento, entre as quais o consentimento.

A lei (Lei nº 13.709/2018) é aplicada em todo o território nacional e conta com a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar e orientar o cumprimento.