Questão FC305239
Quais estão corretas?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2023
De acordo com as disposições do seu Art. 4º, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de:
I. Segurança pública.
II. Defesa nacional.
III. Segurança do Estado.
IV. Atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Quais estão corretas?
- Apenas I e IV.
- Apenas II e III.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II, III e IV.
- I, II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com o Art. 4º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais quando este for para fins exclusivos de: segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais.
O termo exclusivos é decisivo: a isenção vale apenas se o tratamento ocorrer unicamente para essas finalidades. Quando há acumulação de finalidades — por exemplo, dados tratados também para fins administrativos ou comerciais — a LGPD volta a ser aplicável.
Na prática, isso significa que órgãos de segurança e investigação podem tratar dados conforme suas competências específicas sem submeter-se às disposições da LGPD, mas continuam sujeitos aos demais marcos legais e a controles próprios previstos para essas áreas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em