Questão FC305244
De acordo com a lei 13. 709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Marinha · 2023
De acordo com a lei 13. 709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que:
- a disciplina da proteção de dados pessoais tem, entre os seus fundamentos, o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
- a LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados em território internacional.
- a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins econômicos.
- é considerado como dado sensível informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e o principio da adequação, o qual limita o tratamento ao mínimo necessário para a atividade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz os fundamentos previstos na LGPD (Lei 13.709/2018), previstos no Art. 2º como princípios que orientam a disciplina da proteção de dados pessoais.
Esses fundamentos incluem o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa, que garantem ao titular controle sobre seus dados e sobre decisões relacionadas ao seu tratamento.
Também se destaca a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, reconhecendo que a proteção de dados deve conviver com direitos democráticos essenciais.
Por fim, a LGPD aponta a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem como pilar, protegendo aspectos pessoais contra usos indevidos.
Em conjunto, esses fundamentos orientam a aplicação da lei, buscando equilíbrio entre proteção individual e interesses sociais e econômicos.
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