Questão FC305248
De acordo com a Lei nº 13.709/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa CORRETA.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Legalle · 2023
De acordo com a Lei nº 13.709/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa CORRETA.
- Considera-se dado pessoal sensível a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
- Considera-se encarregada a pessoa, natural ou jurídica, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- A dissolução compulsória da pessoa jurídica é uma das sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional aos agentes de tratamento de dados.
- É vedado o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) prevê, no Art. 4º, hipóteses de não aplicabilidade. Entre elas está o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
Isso significa que, quando o processamento de dados tiver finalidade estritamente vinculada à segurança pública (bem como à defesa nacional, segurança do Estado e às atividades de investigação e repressão de infrações penais), a LGPD não incide sobre esse tratamento.
Importante: a exclusão é funcional — se os dados forem usados também para outras finalidades fora dessas finalidades exclusivas, a LGPD volta a ser aplicável.
Mesmo assim, tais tratamentos continuam sujeitos ao ordenamento jurídico específico e ao controle das autoridades competentes.
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