Questão FC305250
A Lei no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabeleceu uma estrutura legal que empodera os titulares de dados pessoais, fornecendo-lhes direitos a serem
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
A Lei no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabeleceu uma estrutura legal que empodera os titulares de dados pessoais, fornecendo-lhes direitos a serem exercidos perante os controladores de dados. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais do titular realizado pelo órgão ou entidade. Um dos princípios presentes no art. 6 dessa lei estabelece o direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade, para o cumprimento da finalidade de seu tratamento. Esse princípio é denominado
- Princípio da Atualização dos Dados.
- Princípio da Qualidade dos Dados.
- Princípio da Adequação.
- Princípio da Exatidão e Clareza.
- Princípio da Necessidade
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica o Princípio da Qualidade dos Dados, previsto na Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), art. 6º, V. Esse princípio exige que o tratamento assegure ao titular a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, conforme a necessidade e para o cumprimento da finalidade do tratamento.
Na prática, cabe ao controlador adotar medidas para corrigir erros, atualizar informações obsoletas e eliminar dados irrelevantes, garantindo qualidade durante toda a existência do tratamento. Isso também fundamenta os direitos do titular, como retificação e atualização.
Assim, a resposta correta é o princípio que orienta a integridade e adequação dos dados ao propósito para o qual foram coletados.
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