Questão FC305251
Considerando a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
Considerando a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
- Aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizados com finalidade acadêmica.
- Aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente jornalísticos.
- Suas normas gerais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Sua aplicação, de forma abrangente, destina-se a qualquer operação de tratamento, cujos dados tenham sido coletados no Brasil ou no exterior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está baseada no parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 13.709/2018: as normas gerais da LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Isso significa que a LGPD estabelece um padrão mínimo uniforme de proteção de dados em todo o país, evitando disparidades normativas que comprometam direitos fundamentais e a segurança jurídica.
Na prática, órgãos e entes federativos não podem adotar regras contrárias às normas gerais da LGPD; devem seguir seus princípios e requisitos básicos ao legislar ou regular sobre proteção de dados.
Ao mesmo tempo, a cláusula preserva a possibilidade de atuação local para detalhamentos compatíveis, desde que respeitada a hierarquia e os limites fixados pela lei federal.
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