Questão FC305252
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Art. 6, o Princípio da Transparência estabelece, aos titulares de dados:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Art. 6, o Princípio da Transparência estabelece, aos titulares de dados:
- direito ao tratamento adstrito aos propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
- direito de não ser discriminado de forma ilícita ou abusiva.
- direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
- direito ao tratamento adequado, compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- direito à consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A transparência, segundo a LGPD, garante ao titular o direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de seus dados e sobre os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Isso implica que o controlador deve informar, de forma compreensível, finalidades do tratamento, bases legais, categorias de dados, destinatários/eventual compartilhamento, prazo de retenção e meios para o titular exercer seus direitos.
Na prática, essas informações devem constar em políticas de privacidade, avisos de coleta e canais de atendimento, disponibilizados de modo acessível e em linguagem simples.
A ressalva sobre segredos comercial e industrial preserva informações que possam prejudicar a competitividade do agente, sem, contudo inviabilizar o direito essencial de informação do titular.
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