Em relação à Lei no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o seu Art.4 diz que esta não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei nº 13.709/2018, em Art. 4º, estabelece que a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

Isso significa que, quando o tratamento de dados tiver como finalidade exclusiva atividades de jornalismo ou criação/expressão artística, a disciplina da LGPD não incide sobre esse tratamento.

O termo exclusivamente é essencial: se houver finalidade mista (por exemplo, jornalismo associado a interesses comerciais ou administrativos), a LGPD volta a ser aplicável.

Tal exclusão visa proteger a liberdade de imprensa e expressão artística, sem afastar normas penais, civis ou éticas que possam ser pertinentes ao caso concreto.