Questão FC305255
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais
- realizado para fins exclusivos de atividades de investigação, mas se aplica a dados de repressão de infrações penais.
- realizado para fins exclusivos de segurança pública e de defesa nacional.
- provenientes do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros.
- realizado para fins exclusivamente jornalísticos, publicitários e artísticos.
- realizado por pessoa não natural para fins exclusivamente econômicos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) prevê que não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente de segurança pública e de defesa nacional (Art. 4º, III, a e b).
O termo exclusivamente é decisivo: a exclusão ocorre quando a atividade de tratamento tem por único objetivo essas finalidades. Se o tratamento também servir a outros fins não contemplados, a LGPD voltará a incidir.
Essa dispensa significa que o regime geral da LGPD não regula esses tratamentos; contudo, não afasta a aplicação de normas específicas de segurança, defesa ou de outras obrigações legais e de controle administrativo pertinentes ao tema.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em