Questão FC305256
A Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é um marco legal importante para a proteção da privacidade e dos direitos individuais na
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
AVANÇASP · 2023
A Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é um marco legal importante para a proteção da privacidade e dos direitos individuais na era digital. Para os fins desta Lei, considera-se, “dado pessoal sensível”:
- dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
- dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
- conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
- pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta descreve o conceito de dado pessoal sensível na LGPD: são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual e dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural.
Essas categorias exigem tratamento mais rigoroso porque podem gerar discriminação ou danos significativos ao titular. Em razão disso, a LGPD estabelece bases legais e salvaguardas específicas — por exemplo, exigência de consentimento explícito em muitos casos e medidas de segurança reforçadas.
Em resumo: trata‑se de dados que, pela sua natureza sensível, demandam proteção especial para resguardar direitos fundamentais e a privacidade do titular.
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