Questão FC305257
Beyza é compradora compulsiva de bens e serviços pela internet e, por isso, é submetida, em vários sítios, a tratamento de dados, o que aceita, mas que gera expressivo número de me
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
SELECON · 2023
Beyza é compradora compulsiva de bens e serviços pela internet e, por isso, é submetida, em vários sítios, a tratamento de dados, o que aceita, mas que gera expressivo número de mensagens nos seus telefones e endereços de e-mail. Após consultar um advogado, modifica sua conduta e cancela todas as autorizações fornecidas aos endereços eletrônicos das empresas. Nos termos da Lei nº 13.709/2018, o titular tem direito de facilitação das informações sobre tratamento dos seus dados, tendo em vista o princípio do:
- livre acesso
- bom cidadão
- negócio feito
- excepcional valor
- indivíduo de boa fé
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Gabarito
A
Comentário do professor
Livre acesso é o princípio da Lei nº 13.709/2018 que garante ao titular a consulta facilitada e gratuita sobre o tratamento de seus dados. No caso de Beyza, isso significa que ela pode obter informação clara sobre quais dados são tratados, por quanto tempo e em que finalidades, além de confirmar se determinadas autorizações ainda constam nos registros das empresas.
Esse direito permite ao titular solicitar informações e cópias dos dados, verificar a integralidade das informações mantidas e exigir correção ou exclusão quando cabível, sem custo. Está expresso no art. 6º, IV da LGPD e visa dar transparência e controle ao titular sobre o uso de seus dados pessoais.
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