Questão FC305258
Zeus participa de vários eventos sociais relevantes e, assim, amplia seus relacionamentos por meio de cadastros em várias plataformas eletrônicas que constam na internet. Sinaliza
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
SELECON · 2023
Zeus participa de vários eventos sociais relevantes e, assim, amplia seus relacionamentos por meio de cadastros em várias plataformas eletrônicas que constam na internet. Sinaliza sempre que não admite a utilização dos dados dele fora das redes específicas onde atua. No entanto, em determinado momento, é surpreendido por notificação policial para prestar esclarecimento sobre circunstâncias narradas em uma de suas redes sociais. Nos termos da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais não se aplica a:
- investigação de infrações penais
- redes de comunicação
- banco de informações
- aspectos individuais
- relações coletivas
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Gabarito
A
Comentário do professor
Pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados pessoais não se aplica quando realizado para fins exclusivos previstos no art. 4º. Entre esses fins está a investigação de infrações penais.
Isso significa que, quando a coleta, o armazenamento ou a análise de dados são feitos exclusivamente para atividades de apuração e repressão penal, as regras da LGPD — como exigência de consentimento ou direitos de acesso previstos na norma — não regem esse tratamento.
Importante: a exceção vale apenas se o propósito for realmente exclusivo de investigação/repressão; se houver outras finalidades não enquadradas nessa exclusividade, a LGPD pode voltar a ser aplicável.
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