Questão FC305259
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a disciplina da proteção de dados tem como fundamentos, EXCETO: Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDCAP · 2023
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a disciplina da proteção de dados tem como fundamentos, EXCETO:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/ 2018/lei/l13709.htm
- A autodeterminação informativa.
- O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
- A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
- A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
- A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indicada como gabarito traz o termo "violabilidade", que é justamente o motivo de ser a opção correta para a pergunta que pede o EXCETO.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê como fundamento a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem (Art. 2º, IV). Ou seja, o princípio protege esses bens jurídicos contra violações e usos indevidos.
Portanto, a expressão apresentada na alternativa — violabilidade — inverte o sentido jurídico: sugere permissividade à violação, o que contraria o texto legal. Por isso essa alternativa é a exceção exigida pela questão.
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