A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não se aplica ao tratamento de dados pessoais: I.Realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. II.R

Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 4º da Lei nº 13.709/2018 dispõe as hipóteses em que a LGPD não se aplica. Nessa linha, a alternativa correta reúne três exceções previstas expressamente na norma.

Primeiro, o tratamento realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos fica fora do alcance da LGPD, pois trata-se de atividades domésticas ou pessoais sem propósito comercial.

Segundo, o tratamento para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos também está excluído, preservando a liberdade de expressão e a atividade da imprensa e das artes.

Terceiro, o tratamento para fins exclusivos de segurança pública (assim como defesa, investigação e repressão de infrações penais) não se submete à LGPD. Por isso, I, II e III estão corretos.