Questão FC305261
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nos termos da LGPD, analise as afirmativas a seguir.
I. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, a autodeterminação informativa; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; bem como os direitos humanos; o livre desenvolvimento da personalidade; a dignidade; e, o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
II. Dado anonimizado é o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; enquanto dado pessoal sensível é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
III. As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios do livre acesso, qualidade dos dados e prevenção, dentre outros.
IV. A LGPD é aplicada também ao tratamento de dados pessoais realizados para fins, exclusivamente, jornalísticos e artísticos.
Está correto o que se afirma apenas em
- I e III.
- II e IV.
- III e IV.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção I está correta porque a LGPD estabelece expressamente, no seu rol de fundamentos, princípios como a autodeterminação informativa, o desenvolvimento econômico e tecnológico, e os direitos humanos — incluindo o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania. Esses itens compõem o núcleo valorativo que justifica a proteção dos dados pessoais.
A opção III também é correta: a Lei exige que as atividades de tratamento observem a boa-fé e princípios específicos. Entre eles estão o livre acesso (direito do titular à consulta), a qualidade dos dados (exatidão e atualização) e a prevenção (medidas para evitar danos), além de outros princípios que orientam a atuação dos agentes de tratamento.
Portanto, as assertivas I e III refletem fielmente dispositivos centrais da LGPD e justificam a escolha da alternativa correta.
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