Segundo a Lei de Proteção de Dados a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos listados abaixo. Assinale a alternativa que não apresenta um destes fundamentos.

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa assinalada apresenta o termo “violabilidade”, que contraria o alcance protetivo da norma. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece, como fundamento, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

Esse termo significa proteção contra invasões, exposições ou usos indevidos de dados que afetem a esfera pessoal do titular. É um princípio que orienta deveres dos agentes de tratamento e limitações ao tratamento de dados quando houver risco à dignidade e à privacidade.

Portanto, a expressão correta e constitucionalmente compatível é inviolabilidade; a alternativa com “violabilidade” é incorreta por inverter o sentido protetor da norma.