Questão FC305264
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é CORRETO afirmar:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CPCON UEPB · 2023
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é CORRETO afirmar:
- Se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- Que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da referida Lei.
- Se aplica ao tratamento de dados pessoais com fins exclusivamente artísticos e jornalísticos.
- Se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente de segurança do Estado.
- Se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) reconhece que toda pessoa natural é titular de seus dados pessoais, cabendo-lhe a titularidade e a proteção desses dados.
Art. 17 da LGPD assegura essa titularidade e a garantia dos direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, integrando a disciplina sobre tratamento de dados pessoais.
Ser titular significa ter direitos exercíveis sobre seus dados: acesso, correção, eliminação, portabilidade, informação sobre o tratamento e possibilidade de revogar consentimento, quando aplicável.
Em resumo, a LGPD coloca a pessoa natural no centro da proteção de dados, garantindo proteção legal e instrumentos para controlar o uso de suas informações pessoais.
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