Questão FC305265
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), NÃO se pode afirmar:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CPCON UEPB · 2023
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), NÃO se pode afirmar:
- A Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.
- Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
- Tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- Considera operador a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e aAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Considera dado pessoal sensível aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D afirma que o operador é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD. Essa descrição está equivocada: a Lei nº 13.709/2018 reserva esse papel ao encarregado (data protection officer), e não ao operador.
Na LGPD, o operador é quem realiza o tratamento de dados pessoais sob a autoridade do controlador, isto é, presta serviço de processamento mediante instruções do controlador. Já o encarregado é a pessoa indicada para servir de canal entre controlador, titulares e ANPD, recebendo comunicações e orientando sobre procedimentos de proteção de dados.
Portanto, a assertiva atribui ao operador uma função legalmente atribuída ao encarregado, razão pela qual está incorreta no contexto da Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em