Questão FC305266
Os dados dos clientes estão presentes na base de dados de várias empresas e conforme a Lei nº 13.709/2018, a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDEP · 2023
Os dados dos clientes estão presentes na base de dados de várias empresas e conforme a Lei nº 13.709/2018, a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da Administração Pública e das empresas que utilizam esses dados. As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A compatibilidade do tratamento deve ocorrer conforme as finalidades da empresa, e não necessariamente devem ser informadas ao(à) titular.
II. É a garantia dada aos(às) titulares de consulta livre, de forma facilitada e gratuita, à forma e à duração do tratamento, bem como à integralidade de seus dados pessoais.
III. O tratamento dos dados não pode ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Estão corretas as afirmativas
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reflete princípios centrais da Lei nº 13.709/2018 aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
Princípio do livre acesso: garante ao titular o direito de consulta de forma facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento e sobre a integralidade de seus dados. Isso assegura transparência e controle sobre como a informação é utilizada.
Princípio da não discriminação: veda tratamentos com finalidades discriminatórias, ilícitas ou abusivas, impedindo que dados sejam usados para fins que prejudiquem ou excluam pessoas.
Ambos os princípios visam proteger direitos fundamentais — transparência, dignidade e igualdade — e orientam práticas responsáveis por parte de agentes públicos e privados no tratamento de dados pessoais.
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