Questão FC305267
Analise as afirmações abaixo relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no Brasil: I- A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis, sem
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CPCON UEPB · 2023
Analise as afirmações abaixo relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no Brasil:
I- A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis, sem o consentimento do titular dos dados, quando for necessário para o cumprimento de obrigações legais do controlador.
II- A LGPD estabelece que os titulares de dados pessoais têm o direito de acessar, retificar e excluir seus dados, mas não inclui o direito de solicitar a portabilidade dos dados para outro serviço.
III- A LGPD proíbe a transferência internacional de dados pessoais para países que não possuam legislação equivalente à brasileira, em relação à proteção de dados, a menos que o titular dos dados tenha dado consentimento expresso.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
- I.
- II.
- III.
- I e II.
- II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva I está correta porque a LGPD admite hipóteses específicas de tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular.
Conforme o Art. 11 da Lei nº 13.709/2018, o tratamento desses dados pode ocorrer, entre outras hipóteses, sem fornecimento de consentimento quando for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (inciso II, alínea a).
Isso significa que, apesar da maior proteção conferida a categorias como dados sobre origem racial, saúde, convicções religiosas, opinião política, dados genéticos e biométricos, a lei permite exceções expressas quando houver respaldo legal ou regulatório que imponha o tratamento.
Portanto, a afirmação reflete corretamente a previsão legal que equilibra proteção de direitos e cumprimento de deveres legais pelo controlador.
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