Questão FC305271
A necessidade de proteção de dados gerou a necessidade de legislação sobre o assunto por todo o mundo. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta esse tema. A r
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CESGRANRIO · 2023
A necessidade de proteção de dados gerou a necessidade de legislação sobre o assunto por todo o mundo. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta esse tema.
A respeito da LGPD, tem-se que ela
- é aplicada apenas a empresas localizadas no Brasil, não tendo extraterritorialidade.
- é aplicada ao tratamento de dados pessoais coletados tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas em território nacional.
- é aplicada ao tratamento de dados pessoais, incluindo aqueles coletados por pessoa natural, para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- exige o consentimento do titular apenas para tratamento dos dados pessoais sensíveis.
- estabelece que a revogação do consentimento é sumária, e que os dados não devem ser mantidos, mesmo que anonimizados e para fins de pesquisa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta: a LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica quando presentes os requisitos legais.
O texto da lei prevê aplicação independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que ocorra ao menos uma das hipóteses previstas em lei.
São elas:
I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
II - a atividade vise à oferta ou fornecimento de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil;
III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
Na prática, isso garante alcance extraterritorial limitado: pessoas físicas e jurídicas estão sujeitas à LGPD quando suas ações envolverem dados conectados ao Brasil conforme esses critérios.
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