Questão FC305272
Denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o uso, a coleta, o compartilhamento de dados pessoais, com a finalidade essencial de garantir ma
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDEP · 2023
Denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o uso, a coleta, o compartilhamento de dados pessoais, com a finalidade essencial de garantir maior segurança, privacidade e transparência no uso das informações pessoais, assim protegendo, dentre outros, os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
Considerando o que dispõe a referida lei, é correto afirmar:
- A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais realizado, inclusive por meio digitais, exclusivamente por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.
- A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados, independentemente do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, entre outras hipóteses, quando a operação for realizada no território nacional.
- O tratamento de dados pessoais pressupõe o fornecimento de consentimento pelo titular, mesmo quando se trata de dados já tornados manifestamente públicos pelo titular, devendo, todavia, ser resguardados os seus direitos e observados os princípios da LGPD.
- O consentimento dado pelo titular para o tratamento de dados pessoais há mais de cinco anos pode ser revogado, desde que mediante autorização judicial.
- Para fins da LGPD, considera-se dado pessoal a informação sobre a pessoa natural identificada, identificável ou anônima.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a LGPD adota caráter extraterritorial. O dispositivo regulador é o Art. 3º, que estende a lei a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa física ou jurídica independentemente do meio e do país de sua sede.
Essa aplicação ocorre quando se verifica uma das hipóteses previstas: principalmente quando a operação de tratamento é realizada no território nacional. Também se aplica se a atividade tiver por objetivo a oferta ou fornecimento de bens ou serviços a pessoas no Brasil, ou se os dados pessoais foram coletados no território nacional.
Em suma: a LGPD alcança tratamentos mesmo fora do país, desde que vinculados ao Brasil por qualquer dessas condições, garantindo proteção aos titulares localizados no território nacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em