FC ConcursosFC Concursos

Questão FC305277

A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados, é a legislação brasileira que determina uma nova forma para como os dados dos cidadãos podem ser coletados e tratados. Analise as afirmat

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

IDCAP · 2023

A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados, é a legislação brasileira que determina uma nova forma para como os dados dos cidadãos podem ser coletados e tratados. Analise as afirmativas sobre a LGPD:

 

I. As únicas exceções à aplicação da LGPD são as hipóteses de tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

 

II. A LGPD é também responsável pela criação dos chamados Agentes de Tratamento de dados pessoais, nas figuras do Controlador e do Operador; eles que podem ser uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.

 

III. A LGPD definiu também a figura do Desenvolvedor, a qual pode ser uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, assim como as figuras do Controlador e do Operador. O Desenvolvedor atua como canal de comunicação entre o Controlador e os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

IV. Caso seja comprovada infração, a LGPD estipula que o infrator poderá receber desde advertências até uma multa equivalente a 2% do seu faturamento (limitada ao valor máximo de R$ 50 milhões).

 

Assinale a alternativa correta:

  1. Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
  2. Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.
  3. Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
  4. Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.
  5. Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Afirmativa I: refere-se à hipótese prevista no Art. 4º, I da Lei 13.709/2018 — o tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos está expressamente excluído da aplicação da LGPD.

Afirmativa II: a LGPD institui os agentes de tratamento, compostos por controlador e operador, definidos no Art. 5º (respectivamente incisos VI e VII), podendo ser pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.

Afirmativa IV: as sanções administrativas previstas constam do Art. 52, incluindo multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica no Brasil, limitada a R$ 50.000.000,00 por infração, entre outras penalidades aplicáveis pela ANPD.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo