Questão FC305279
A MEGK é uma indústria farmacêutica com sede na Alemanha e possui uma fábrica no Brasil. A unidade brasileira da MEGK tem estimulado que profissionais de saúde que atuam no territó
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
A MEGK é uma indústria farmacêutica com sede na Alemanha e possui uma fábrica no Brasil. A unidade brasileira da MEGK tem estimulado que profissionais de saúde que atuam no território nacional coletem dados pessoais de saúde de pacientes em tratamento com fármacos produzidos na fábrica do Brasil, de modo a apoiar seu centro de pesquisas. Considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a coleta de dados pessoais de saúde:
- está sujeita à aplicabilidade da LGPD somente para pacientes brasileiros;
- não é aderente à LGPD pois a indústria farmacêutica tem sede na Alemanha;
- é objeto de aplicação da LGPD visto que a ação de coleta é executada em território nacional;
- está alinhada ao conceito de tutela de saúde, possibilitando seu compartilhamento com outros prestadores de serviços de saúde sem exigir consentimento do paciente;
- não está sujeita à aplicabilidade da LGPD por tratar-se de pesquisa para tratamento de doenças, cujo benefício é maior que a proteção de dados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD aplica‑se quando a operação de tratamento ocorre no território nacional, conforme dispõe o art. 3º da lei.
Assim, mesmo que a empresa tenha sede no exterior, a coleta promovida pela unidade brasileira configura uma operação realizada em solo nacional e, portanto, sujeita‑se ao regime da LGPD.
Ademais, a legislação considera coletados no território nacional os dados cujo titular se encontre no país no momento da coleta, o que reforça a incidência da norma no caso descrito.
Por fim, por tratar‑se de dados pessoais de saúde — categoria sensível — incidem regras específicas de proteção e exigências adicionais de tratamento, reforçando a obrigação de observância da LGPD pela unidade brasileira.
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