Questão FC305283
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, indica, entre um de seus fundamentos, a autodeterminação informativa. Tendo em vista o CORE-RS, podemos afirm
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, indica, entre um de seus fundamentos, a autodeterminação informativa. Tendo em vista o CORE-RS, podemos afirmar, sobre tal fundamento:
- Por ser uma entidade privada necessita de autorização expressa de seus usuários para o tratamento de qualquer dado.
- Seus usuários possuem total autodeterminação informativa sobre os seus dados, podendo negar, não importa o motivo, o direito ao CORE-RS de tratar os seus dados para quaisquer fins, ainda que anonimizados.
- Uma vez que se trata de uma autarquia federal, pode realizar tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
- É uma autarquia federal e, como tal, não está sujeita à abrangência da Lei Geral de Proteção de Dados, ou à fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), submetendo-se apenas ao controle finalístico da Administração Pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a autodeterminação informativa não é absoluta: a LGPD prevê hipóteses em que a administração pública pode tratar dados sem o consentimento do titular.
O CORE‑RS, como autarquia federal, enquadra‑se na administração pública e pode realizar tratamento e uso compartilhado de dados quando tal operação for necessária à execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos, ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres (ver Art. 7º, III, LGPD).
Esse tratamento deve observar princípios da lei — finalidade, necessidade, adequação e segurança — e demais disposições legais, garantindo proteção aos direitos dos titulares mesmo na hipótese de compartilhamento para fins públicos.
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