Questão FC305284
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, estabelece um sistema rigoroso de proteção de dados, objetivando manter a privacidade, entre outros, através do prin
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, estabelece um sistema rigoroso de proteção de dados, objetivando manter a privacidade, entre outros, através do princípio da autodeterminação informativa. Na sistemática prevista nesta normativa, existem dados conceituados pela lei como “dado pessoal sensível”. São considerados dados sensíveis:
- Dado pessoal sobre residência, veículo automotor, aeronaves, filiação, descendência direta e/ou indireta, dado referente ao registro civil, número de documentos pessoais, quando vinculados a uma pessoa natural.
- Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, dados relativos à formação educacional e a qualquer espécie de associação ou sociedade de caráter civil, informações sobre os cônjuges ou filhos, quando vinculados a uma pessoa natural.
- Informação relacionada à pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável, dados bancários, informações sobre o rendimento, salário, vencimentos ou qualquer dado que se refira à situação financeira, quando vinculado a uma pessoa natural ou jurídica.
- Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político e referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve o conceito legal de dado pessoal sensível, definido pela LGPD (Lei 13.709/2018) — art. 5º, II.
São sensíveis, por apresentarem risco elevado aos direitos e liberdades fundamentais, dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, e ainda aqueles referentes à saúde ou à vida sexual, bem como dado genético ou biométrico
Observação: a proteção especial aplica‑se quando esses elementos estão vinculados a uma pessoa natural; por isso, seu tratamento exige bases jurídicas mais específicas e medidas técnicas e administrativas reforçadas.
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