Questão FC305285
Qual é o objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FURB · 2023
Qual é o objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil?
- Promover o desenvolvimento de softwares de backup.
- Estabelecer regras para a emissão de Certificados Digitais.
- Regular o processamento de dados pessoais.
- Fazer cumprir as leis de direitos autorais.
- Regular os protocolos de segurança a serem usados no tráfego da Internet.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o objetivo principal da LGPD é regular o processamento de dados pessoais. Isso significa estabelecer regras claras sobre como informações que identificam ou podem identificar uma pessoa devem ser coletadas, usadas, armazenadas, compartilhadas e eliminadas.
A regulação prevê fundamentos legais para o tratamento (como consentimento e legítimo interesse), direitos dos titulares (acesso, correção, eliminação, portabilidade) e obrigações para quem trata dados (controlador e operador), incluindo medidas de segurança e registros de operações.
O foco é proteger a privacidade e a liberdade do indivíduo, garantindo transparência, responsabilidade e prestação de contas. A execução e fiscalização cabem à ANPD, com sanções previstas para o descumprimento.
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