Questão FC305287
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito pú
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com fulcro na Lei nº 13.709/2018, a respeito dos princípios norteadores do tratamento de dados pessoais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
( ) Necessidade: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
( ) Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
( ) Segurança: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
A sequência está correta em
- V, F, V, F.
- F, V, F, V.
- F, F, V, V.
- V, V, F, F.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência V, F, V, F está correta porque expressa a aplicação dos princípios da LGPD ao enunciado apresentado.
Finalidade: afirmação verdadeira. Significa que o tratamento deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos, explícitos e previamente informados ao titular, vedado o uso posterior incompatível com essas finalidades.
Necessidade: a frase dada está incorreta. O princípio da necessidade impõe a limitação do tratamento ao mínimo indispensável — coleta e processamento apenas dos dados estritamente necessários.
Livre acesso: afirmação verdadeira. Garante ao titular consulta facilitada e gratuita sobre a forma, duração do tratamento e a integralidade de seus dados pessoais.
Segurança: a definição apresentada no enunciado refere-se a outro princípio. O princípio da segurança exige a adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e incidentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em