Questão FC305290
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, NÃO se aplica tal normativa quando diz respeito ao tratamento de dados pessoais
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, NÃO se aplica tal normativa quando diz respeito ao tratamento de dados pessoais
- mediante a origem da operação de tratamento realizada no território nacional.
- relacionado ao desenvolvimento econômico e tecnológico, bem como inovação.
- realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 4º, I da Lei 13.709/2018 (LGPD) prevê que a norma não se aplica ao tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Isso significa que atividades do âmbito privado/doméstico — como armazenar contatos de família, fotos pessoais ou anotações íntimas — ficam fora do alcance da LGPD, desde que não haja qualquer finalidade comercial ou profissional.
A exclusão é restrita: se o tratamento ultrapassar a esfera pessoal (por exemplo, venda, divulgação pública, ou uso em prestação de serviço remunerado), a proteção da LGPD passa a ser exigível.
Em resumo: a regra afasta a lei apenas quando o agente é pessoa física e a finalidade é estritamente privada e sem caráter econômico.
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